Será que os Juízes sabem que o Estado está falido?

por

Luís Castela Jacques
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Afinal não há crise política! Ainda bem para Portugal.
Podem os partidos da oposição apresentarem moções de censura e pedirem eleições antecipadas todos os dias que não é por isso que as irão ter. Espero que só as tenham na data prevista em 2015. Como disse Luis Amado é de uma imaturidade política António José Seguro ter apresentado a moção de censura do PS e direi eu que é de um radicalismo político pedir eleições antecipadas todos os dias. Parece que o PS quer disputar ao PCP e ao BE essa liderança.

O Primeiro-Ministro fez bem em não se demitir e contrasta com o que fez José Sócrates, após o chumbo do PEC IV, o que contraria quem, na comunicação social, que colocar os dois ao mesmo nível. Nada, nem ninguém obrigava José Sócrates a demitir-se em 2011. O PSD e o CDS até votaram contra a moção de censura apresentada pelo BE em Março de 2011. José Sócrates criou a crise política em 2011, pois achava que ganhava as eleições antecipadas. Na altura também havia sondagens que lhe davam a vitória...
Quando acabei de ouvir a decisão do Tribunal Constitucional, a primeira reacção que tive foi: será que os Juízes sabem que o Estado está falido? Será que os Juízes têm consciência das reais implicações de Portugal ter assinado um pedido de assistência com a troika? Será que os Juízes têm noção da dimensão necessária ao corte das despesas do Estado? Na minha opinião a resposta às três perguntas é: não. O problema é que não são os únicos. Uma boa parte do País, ajudados pela oposição e por parte da comunicação social, acham que não há nenhum problema, porque o dinheiro tem aparecido, até agora, quando precisamos dele. Gostava de saber se os Juízes têm conhecimento histórico de quais foram as decisões do Tribunal Constitucional da Argentina quando ela entrou em bancarrota!
Obviamente que as decisões do Tribunal Constitucional foram políticas, pois basearam-se nas interpretações subjectivas de cada um dos Juízes, pois não há nada na Constituição que proíba o corte temporário, numa situação de emergência nacional, do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas/reformados. Num certo sentido os Juízes interpretaram o sentimento do povo português que considera que há outros cortes, que podem e devem ser feitos, antes de se cortar o subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas/reformados.
Nesse sentido têm razão, pois há muito que se tem defendido a necessidade de a classe política e os gestores públicos darem o exemplo e fazerem cortes significativos na estrutura do Estado. Os salários dos governantes, dos deputados, da restante classe política e dos gestores públicos deviam ter sido reduzidos, logo no início do programa de ajustamento, como o foram na Irlanda e em Chipre. Neste aspecto, foram iguais aos gregos...

O Parlamento já devia ter legislado no seguinte:
- reduzir o número de deputados para os 180 permitidos pela actual Constituição;
- revogar o pagamento da subvenção vitalícia, a quem tenha desempenhado funções de deputado, bem como, os subsídios de reintegração ou outras regalias injustificadas dos deputados;
- revogar a atribuição de pensões pelo desempenho temporário de funções públicas;
- criar limites de despesa para os Organismos do Estado;
- reduzir as transferências, do Orçamento do Estado, para as empresas do Sector Empresarial do Estado;
- Reforma da Administração Pública;
- reduzir as rendas excessivas na energia e nas telecomunicações, como refere a troika;
- reduzir os encargos com as parcerias público privadas;
- e tantas outras coisas há muito identificadas, em vez de perderem tempo com discussões de politiquice partidária que não interessa a ninguém...
Qualquer pessoa que nos visite e veja a formidável frota automóvel do Estado, não dirá que estamos em bancarrota. Do mesmo modo, quem saiba que o país tem um enorme défice tarifário na energia e que o gestor do antigo monopólio do Estado recebeu 2,5 milhões de euros em prémios dos últimos quatro anos, que coincidem com o período de austeridade, também não dirá que o país está em bancarrota. Ou então dirá que os sacrifícios são só para alguns...
Agora, eu sei que isto é necessário mas não é suficiente. O chumbo do Tribunal Constitucional e as alternativas que o Governo vai ter de encontrar, para continuar a receber o resto do empréstimo da troika e poder aceder às condições definidas pelo Banco Central Europeu para facilitar o acesso ao financiamento externo no fim do programa com a troika, irá permitir a todos os portugueses terem finalmente contacto com a realidade de termos um Estado falido. Tem também a vantagem de fazer avançar a Reforma do Estado com mais urgência.
Para mim é mais uma questão do princípio da equidade na distribuição dos sacrifícios que está em causa e não o princípio da igualdade referido pelo Tribunal Constitucional, pois toda a gente sabe que as condições dos Funcionários Públicos são melhores do que as da generalidade dos trabalhadores das empresas. A começar pela protecção do emprego, progressão automática da carreira, diuturnidades, horas extraordinárias, não ter avaliação de mérito, puderem trabalhar em acumulação no privado e nalguns casos ganharem mais.

Quando há crescimento económico é natural que os salários sejam aumentados, tendo em conta a produtividade, e as pensões sejam actualizadas, de acordo com a inflação, mas quando há recessão (PIB negativo) os salários e as pensões devem poder ser ajustados.
O Tribunal Constitucional tem permitido que os salários e as pensões / reformas sejam reduzidas e não declarou inconstitucional a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplicada aos pensionistas/reformados. Para mim a CES é inconstitucional a partir do rendimento em que duas pessoas, uma no activo e outra na reforma, são taxadas de maneira diferente. Aqui sim, aplica-se o princípio da igualdade.